APRESENTAÇÃO
PERGUNTAS ANTECIPADAS

Este ano estarão em pauta os seguintes temas:

  • Revisão do sistema tributário e sua instrumentalidade no fomento ao crescimento e desenvolvimento nacional.

  • Não-cumulatividade de PIS-Cofins, ICMS e IPI. Respeito ao direito de crédito como garantia aos princípios de neutralidade e de coerência  do sistema plurifásico de tributação do consumo.

  • Créditos de ICMS – reconhecimento na hipótese de incentivo fiscal concedido por outro Estado e tratamento aplicável na exportação.

  • Reflexos do não cumprimento pelos Estados dos acordos concluídos no âmbito do CONFAZ.

  • Atualidades sobre o crédito-prêmio de IPI – segurança jurídica e os reflexos das decisões do STJ e do STF em cada caso concreto.

  • Monofasia e cumulatividade das Contribuições ao PIS e COFINS.

  • Tributação dos serviços e questões polêmicas. A tributação das telecomunicações, dos serviços de valor adicionado e dos transportes.

  • Tributação da agroindústria. Incentivos fiscais aplicáveis. O novo regime constitucional do ITR e seus desdobramentos.

  • Limites do planejamento tributário e aplicação de normas antielisivas – a(ir) retroatividade das chamadas leis “interpretativas” que têm por finalidade a solução de “lacunas” legislativas.

  • Responsabilidade tributária de administradores, simulações subjetivas, desconsideração da personalidade jurídica e a criação de pessoa jurídica para prestadores de serviços individuais.

  • A responsabilidade penal dos contribuintes, agentes de retenção e terceiros (contadores, bancos, administradores de bens etc).

  • O combate à sonegação fiscal e garantias de concorrência no mercado. O papel da fiscalização no Estado Democrático de Direito: entre eficiência e legalidade.

  • Aplicação das mudanças recentes do processo civil ao processo judicial tributário.

  • Cumprimento de decisões judiciais em matéria tributaria e os limites à chamada “relativização da coisa julgada”.

  • Contencioso administrativo, poderes, limites, revisão de decisões pelo Poder Judiciário e interposição de ação judicial contra decisões administrativas definitivas.

  • Possibilidade de a Administração recusar a recepção de documentos e manifestações de inconformidade contra avisos de cobrança.

  • Outras questões polêmicas e atuais.