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O POVO ONLINE | VERICAL S/A - 30.09.2012

UMA NORMA GERAL ANTIABUSO NOS TRIBUTOS


1. No XII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, que acabou na sexta, em Recife (PE), a tributarista pernambucana Mary Elbe Queiroz apresentou uma proposta de Norma Geral Antiabuso (NGAA). É a ideia dela para separar o que é legal ou ilegal em planejamento tributário. A ausência desta legislação, segundo ela, vem gerando um "Tsunami Tributário" e as operações e negócios dos particulares estão sendo desconsiderados pelo Fisco.

"O Fisco brasileiro segue a tendência mundial de desconsiderar operações lícitas por entender serem abusivas e que têm o único propósito de diminuir ou suprimir tributos. As várias jurisprudências a respeito, na ausência de lei complementar clara, estão deixando o contribuinte inseguro e até pondo investimentos em risco", alertou.

Já o presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários, Hugo de Brito Machado, disse no mesmo evento que a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais decretada pelo ministro do STF Gilmar Mendes vai prevalecer no Senado porque "interessa a São Paulo, o Estado rico que manda no Brasil."

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