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CLIPPING - 2012
Incentivos ainda sem definiçãoFalta de decisão sobre fim da guerra fiscal estaria pondo em risco investimentos, alerta especialista | 29.09.2012

Por Micheline Batista



Afalta de uma definição sobre o fim da guerra fiscal entre os estados já está suspendendo ou cancelando alguns investimentos. O alerta foi feito ontem pelo professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, no último dia do XII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. "Investimentos não estão se realizando por conta de uma indefinição. A sociedade tem um custo, inclusive, financeiro sobre isso", disse.

Heleno criticou o princípio de unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e defendeu decisões baseadas na maioria. "Na democracia, as decisões devem ser colegiais e por maioria. No Senado, para votar uma emenda à Constituição, são precisos dois terços. Por que um órgão como o Confaz precisa de unanimidade?", questionou.

São Paulo, com seu voto de minerva, tem barrado a concessão de incentivos fiscais principalmente nos estados do Nordeste. A ideia é que o Confaz possa decidir sobre suas questões com maioria de três ou quatro quintos. Heleno defende ainda que os incentivos já concedidos sejam convalidados. "Temos que passar uma borracha no passado e olhar para o futuro. Mas é preciso dar segurança jurídica àqueles que acreditaram de boa fé e investiram por causa do incentivo", completou.
Calcula-se que entre 400 mil e 450 mil empregos, entre diretos e indiretos, seriam perdidos no país caso os incentivos passados fossem cancelados, por causa do fechamento das fábricas. Em Pernambuco, o governo concedeu incentivos fiscais a mais de 400 indústrias entre 2007 e 2011.

A presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet) e do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil (Ceat), Mary Elbe Queiroz, acredita que os estados menos ricos precisam de uma compensação. "Principalmente no Nordeste, que se beneficiou com os incentivos e precisa deles para atrair empresas. Tem que haver um plano de desenvolvimento regional que equilibre as relações entre os estados mais pobres e os mais ricos".
O Supremo Tribunal Federal (STF) está para editar uma súmula vinculante que acaba com os incentivos estaduais. O Congresso Nacional, por sua vez, discute uma proposta para que pelo menos os incentivos já concedidos sejam convalidados. Também se discute a criação de uma lei complementar que quebre a unanimidade do Confaz.
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