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TEMAS GERAIS
Tributação: Desafios e Perspectivas em tempos de crise

1. Sistema tributário: Desafios e perspectivas em tempo de crise. A necessidade de garantia de estabilidade, segurança e equilíbrio fiscal.

2. A Lei nº 12.973/2014 e a nova apuração do IRPJ e da CSLL. Subvenções para investimentos: limites legais e a jurisprudência do CARF. O novo regime jurídico do ágio. Aspectos tributários do Ajuste a Valor Presente. Regime jurídico da compra vantajosa.

3. O SPED, ECD e ECF. Obrigações acessórias e penalidades previstas na legislação tributária. O excesso de burocracia e o custo de conformidade tributária. Os princípios de proibição de excesso, proporcionalidade e de eficiência administrativa.

4. A unificação do conceito legal de receita bruta e os impactos na apuração do PIS e da COFINS. Apuração de créditos da não-cumulatividade e o conceito de “insumo” aplicável para receita de prestação de serviços e comercialização de produtos.

5. Tributação internacional. O novo regime de apuração dos lucros no exterior (Lei nº 12.973/2014). Aplicação dos Tratados para evitar dupla tributação. Preço de transferência: regime atual e compatibilização com critérios adotados pela OCDE.

6. Planejamento tributário nacional e internacional. Ausência de regulamentação de norma geral anti-abuso e sua contribuição para a insegurança e a ineficiência do sistema tributário.

7. A desconsideração de atos, fatos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais. Interposição de tratados para evitar dupla tributação e a jurisprudência do CARF e Tribunais Superiores. BEPS (Base Eosion Profit Shifting) e as medidas internacionais anti-abuso.

8. Responsabilidade tributária. O Interesse comum na jurisprudência do CARF. Responsabilidade administrativa e tributária na legislação aduaneira. Conceito de grupo econômico.

9. Redução da carga tributária e dos conflitos tributários como condição para o desenvolvimento. A revisão do pacto federativo e da legislação tributária. As desonerações fiscais: solução ou maior ônus fiscal?

10. ICMS. Os incentivos fiscais e a jurisprudência sobre guerra fiscal. Possibilidade de desconsideração de operações pela fiscalização estadual e a glosa de créditos fiscais.

11. Tributação ambiental: incentivo ou punição? A responsabilidade ambiental.

12. O ITBI e o planejamento sucessório. Troca de informações entre as Administrações Tributárias: IRPF, ITCD e ISS. O local da prestação de serviços na aplicação do ISSQN. Base se cálculo do ISSQN e os descontos condicionados e incondicionados.

13. Polêmicas previdenciárias e jurisprudência: A (não) incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados da empresa – PRL.

14. Responsabilidade solidária dos grupos econômicos pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Caracterização de vínculo empregatício para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Stok Option.

15. O Novo CPC e seus reflexos sobre o Processo Tributário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a aplicabilidade nas demandas tributárias. Impactos do novo CPC nas execuções fiscais.

16. Processo Administrativo Tributário. (Des)Vinculação do CARF aos pareceres editados pela PGFN e aprovados pelo Ministro da Fazenda. Vícios formal e material e o seu critério para definição.

17. Aspectos polêmicos sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos. Limites para a aplicação das súmulas.

18. Parcelamentos extraordinários: temas polêmicos, hipóteses de revisão e possibilidade de discussão dos débitos após a confissão da dívida. Protesto de CDA e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

19. Mesas de Debates sobre casos polêmicos em julgamento no CARF, STJ e STF.
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